ATA DA QÜINQUAGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.06.1998.
Aos vinte e seis dias do mês
de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio
Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira
Sessão Ordinária, que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Sessão Ordinária,
deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram
encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 30/98 (Processo nº
2061/98); pelo Vereador Adeli Sell, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário,
a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
06/97 (Processo nº 482/97); pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Carlos Nedel, 09 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 94/98
(Processo nº 2041/98); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 88/98
(Processo nº 1994/98); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nºs
89 e 90/98 (Processos nºs 2001 e 2002/98, respectivamente); pela Vereadora
Maria do Rosário, a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 06/97 (Processo nº 482/97); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01
Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/98 (Processo nº
2012/98). Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei do Executivo nº 20/98
(Processo nº 2075/98) e os Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, de nºs 277/98, comunicando o afastamento de Sua Excelência do Município
nos dias vinte e seis e vinte e sete de junho do corrente, para viagem a São
Paulo, e 280/98, encaminhando cópia do Estatuto da Empresa Porto-alegrense de
Turismo - EPATUR, para ser anexado ao Processo nº 925/97 (Projeto de Lei do
Executivo nº 07/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 101/98, do Senhor
Jaime Gonçalves da Silva, Presidente da Associação Gaúcha Municipalista - AGM;
578, 579 e 581/98, do Senhor Valmir Martins Batista, Vice-Presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil/RS; s/nº, do Senhor Antônio Carlos Morandini, Vereador
da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP; Cartões: do Senhor João Luiz Vargas,
Deputado Estadual/RS; da Senhora Maria Beatriz Gomes da Silva, Secretária de
Estado da Educação/RS; Fax: do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Secretário
Extraordinário de Captação de Recursos e Cooperação Internacional da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre; da Senhora Reneuza Borba, Presidenta da Associação
das Donas de Casa e dos Consumidores de Tubarão/SC - ADOCON. Na oportunidade, o
Senhor Presidente apregoou Requerimento da Vereadora Sônia Santos, solicitando,
nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde
para o Vereador Eliseu Sabino, no período de vinte e seis a vinte e oito de
junho do corrente. Em prosseguimento, declarou empossado na vereança o Suplente
Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Após, o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento
verbal solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem
do Dia. Também, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal
solicitando alteração na ordem dos trabalhos, tendo o Vereador Carlos Garcia
manifestado-se a respeito deste Requerimento. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 88 e 89/98,
discutidos pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib, Carlos Garcia e José
Valdir. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Juarez
Pinheiro prestou informações acerca de reunião realizada pela Mesa com o
Colégio de Líderes, para deliberação acerca de priorizações na votação de
projetos antes do período de recesso parlamentar. Após, foi apregoado
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, e os trabalhos estiveram suspensos das
nove horas e cinqüenta e cinco minutos às dez horas e quatro minutos, nos termos
regimentais. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores
Sérgio Ivan Borges e Adelina da Silva Borges, Coordenadores da Associação
Fraternal de Recuperação Universal - Comunidade Terapêutica Oásis - AFRUCTO, e
da Senhora Iara da Costa Ramos, psicóloga deste Legislativo, convidando Suas
Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o
Vereador Luiz Braz discorreu sobre a difusão do uso de drogas em nossa
sociedade, destacando o trabalho realizado pela AFRUCTO, de apoio ao dependente
químico que deseja sair desta condição. Registrou convênio hoje assinado pela
Câmara Municipal de Porto Alegre com a AFRUCTO, integrando oficialmente este
Legislativo na campanha “Dizendo Sim à Vida”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
registrou as presenças dos Senhores Marina Helena Durganti, Pedro Antônio
Ranquetat e Hailton Terra de Jesus, respectivamente, Presidentes do Sindicato
dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, da
Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre -
ABECAPA, e do Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto Alegre - GECAPA,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Renato Guimarães e Jocelin
Azambuja que, como Presidentes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Casa, respectivamente, salientaram
a importância do convênio hoje assinado entre este Legislativo e a AFRUCTO. Também,
o Senhor Presidente convidou a todos para participarem, hoje, às quatorze
horas, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de
reunião relativa à Campanha Nacional de Combate às Drogas, e registrou as
presenças do Senhor Darci Corso de Campos, representante da CDL - SINDILOJAS de
Canoas, do Senhor Márcio Kauer, Vice-Prefeito de Canoas, e do Senhor Antero
Kolvis, Presidente da Associação de Microempresários de Canoas. A seguir,
concedeu a palavra aos Senhores Sérgio Ivan Borges e Adelina da Silva Borges,
que saudaram os presentes e discorreram acerca da abrangência e do significado
da campanha “Dizendo Sim à Vida”, afirmando que o objetivo dessa campanha, mais
do que combater a droga, é ajudar o dependente a sair dela. Em prosseguimento,
a Senhora Adelina da Silva Borges procedeu à entrega, aos Vereadores Luiz Braz
e Renato Guimarães, de Diploma da AFRUCTO, de agradecimento e reconhecimento
pela decisão de integrar a campanha “Dizendo Sim à Vida”. Após, o Senhor
Presidente convidou a todos os Vereadores e aos Senhores Iara da Costa Ramos,
Dercy Furtado, Marina Helena Durganti, Pedro Antônio Ranquetat e Hailton Terra
de Jesus a, como testemunhas, assinarem o convênio hoje firmado entre a Câmara
Municipal de Porto Alegre e a AFRUCTO, de participação deste Legislativo na
campanha “Dizendo Sim à Vida”. Também, prestou informações sobre a forma como
tal participação será concretizada, destacando que as reuniões da AFRUCTO nesta
Câmara ocorrerão todos os sábados, às quatorze horas e trinta minutos. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Psicóloga Iara da Costa
Ramos, que registrou a participação dos funcionários da Casa na viabilização do
convênio hoje assinado. Ainda, o Vereador Clovis Ilgenfritz, como 1º
Vice-Presidente deste Legislativo, agradeceu à Psicóloga Iara da Costa Ramos
pela sua presença ativa na busca da participação da Casa na campanha
"Dizendo Sim à Vida". A seguir, constatada a existência de “quorum”,
foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e
Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia
de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os
Suplentes Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, Cyro
Martini, em substituição ao Vereador Adeli Sell, e Mário Fraga, em substituição
ao Vereador Pedro Ruas, informando que o Suplente Gilberto Batista integrará a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes e os Suplentes Cyro Martini e Mário
Fraga integrarão a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Também, o Senhor
Presidente apregoou declaração do Vereador Nereu D’Ávila, comunicando, na
condição de Líder da Bancada do PDT, que os Suplentes João Bosco Vaz e Milton
Zuanazzi encontravam-se impedidos de assumir a vereança em substituição ao
Vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja
teceu considerações acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador José
Valdir durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 88/98,
criticando a política do Governo Municipal para a área do ensino público e
analisando o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97. A Vereadora Maria do
Rosário reportou-se ao pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, sobre a
política educacional vigente no Município, defendendo a forma como o Executivo
Municipal vem encaminhando questões relativas ao ensino público em Porto
Alegre. Ainda, discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97. O
Vereador Nereu D’Ávila comentou destinação privativa, para integrantes da Prefeitura
de Porto Alegre, de estacionamentos em áreas próximas ao prédio do Governo
Municipal, posicionando-se contrário a tal medida e atentando para os
transtornos que a mesma acarreta à população. O Vereador Gilberto Batista
protestou contra o tratamento concedido pelo Departamento de Esgotos Pluviais à
comunidade do Bairro Sarandi, afirmando que os moradores da área vêm recebendo
promessas e desculpas sem que ocorra a devida solução dos problemas ali
encontrados. Também, relatou situação semelhante observada na Vila União. O
Vereador Cláudio Sebenelo registrou a posse do Senhor Vicente Bogo no Governo
Estadual, em substituição ao Governador Antônio Britto que, como candidato às
eleições de outubro do corrente, licenciou-se do cargo. Falou acerca de reivindicação
dos médicos do Hospital de Pronto Socorro, de aprovação do Projeto de Lei do
Executivo nº 19/98. Ainda, criticou o não-cumprimento, pelo Executivo
Municipal, da lei que transforma os integrantes do cargo de Operadores de Raio
X em Técnicos em Radiologia. O Vereador João Dib teceu comentários sobre o
programa "Cidade Viva", de responsabilidade do Executivo Municipal,
declarando que o mesmo divulga dados incorretos acerca das atividades relativas
à administração de Porto Alegre. O Vereador Fernando Záchia discorreu acerca do
sistema de trânsito observado no Bairro Moinhos de Vento, salientando a
necessidade de uma maior comunicação entre a Secretaria Municipal de Obras e
Viação - SMOV - e o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP -, para que sejam evitados
problemas como os ocorridos na Rua Dona Laura, onde foram efetuadas obras do
DEP três dias após a conclusão do asfaltamento dessa rua. O Vereador Carlos
Garcia procedeu a relato acerca do não-pagamento, pelo Governo Estadual, de
professores contratados emergencialmente neste primeiro semestre letivo.
Também, questionou os motivos pelos quais não foram pagas as bolsas de auxílio
a atletas gaúchos, de responsabilidade do Governo do Estado. Após, por
solicitação do Vereador Lauro Hagemann, foi feito um minuto de silêncio face ao
passamento do Senhor Renato Souza, ex-Vereador e ex-Presidente deste
Legislativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente solicitou que o registro
feito pelo Vereador Lauro Hagemann fique consignado como uma homenagem póstuma
de toda a Casa ao Senhor Renato de Souza, tendo o Vereador Reginaldo Pujol,
através de Questão de Ordem, manifestado-se acerca do assunto. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e os trabalhos
estiveram suspensos das onze horas e trinta e cinco minutos às doze horas e
onze minutos, para reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na ocasião,
respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor Presidente
prestou informações acerca do "quorum" necessário para a continuidade
dos trabalhos. Também, face à Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor
Presidente solicitou a oitiva da Procuradoria da Casa acerca da necessidade ou
não de assembléia de acionistas para extinção da Empresa Portoalegrense de
Turismo e alteração das condições de funcionamento da Companhia de
Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, tendo a Vereadora Maria do
Rosário solicitando que tal oitiva não acarrete em efeito suspensivo para a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 07/97 e tendo o Vereador Juarez
Pinheiro informado que a Comissão de Constituição e Justiça já elaborou parecer
acerca do assunto abordado pelo Vereador João Dib, no referente à Empresa
Portoalegrense de Turismo. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97, com Veto Total, o qual foi
discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, declarando-se encerrado seu período de
discussão. Às doze horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis
Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e
Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Mesa comunica que o Ver. Eliseu Sabino está em licença de saúde nos dias 26, 27
e 28 de junho, sendo plenamente justificada através de atestado médico.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de Licença do Ver. Eliseu Sabino, e dada posse ao Suplente,
conforme consta da Ata.)
O
SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr.
Presidente, gostaria de requerer que, ao entrarmos na Ordem do Dia, o PLL nº
045/97 de minha autoria seja apreciado em último lugar.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento):
Sr. Presidente, gostaríamos de requerer que o período de discussão preliminar
de Pauta fosse invertido e que passássemos imediatamente à Ordem do Dia. As
Lideranças estão trabalhando na ordem para votação, considerando que temos duas
Sessões até o início do recesso parlamentar.
O
SR. PRESIDENTE: Infelizmente
não temos Vereadores suficientes em Plenário, neste momento, para votarmos
Requerimentos.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente, é exatamente em cima disso, até porque no acordo de Lideranças, do
qual a própria Vera. Maria do Rosário participou, ficou acertado que nas
sextas-feiras correria Pauta normalmente até a chegada de todos os Vereadores,
tendo em vista que o primeiro Projeto a ser votado, hoje, é um Projeto com veto
e precisamos de 17 votos. Por isso, o PSB encaminha o sentido de que a Pauta
seja transcorrida normalmente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC.
1861/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
altera a redação do artigo14 da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e
alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração dos serviços de
táxis e dá outras providências.
PROC.
1877/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 3790, de 05 de setembro de
1973, alterada pelas Leis nºs 4002, de 02/07/75; 4160, de 10/09/76; 4387, de
29/12/77; e 6556, de 29/12/89, que estabelece normas para a exploração de
serviços de táxis e dá outras providências
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos hoje dois Projetos na Pauta que
envolvem os taxistas de Porto Alegre.
Logicamente, sempre, a
preocupação de todos Vereadores desta Casa tem sido propiciar melhores
condições de trabalho e permitir que esses profissionais possam, também,
prestar melhores serviços à população.
Nós mesmos já
fizemos alguns Projetos nesta Casa, que foram aprovados e que visavam fazer com
que os serviços fossem mais eficientes, como somente foi aprovado, aqui, o
Projeto de Lei que permite aos taxistas que trabalham à noite terem
estacionamento prioritário na frente de bares, restaurantes e casas de
espetáculos entre às 20h e 06h da manhã, facilitando a vida de todos, dando
mais segurança aos usuários, e permitindo logicamente que esses profissionais
não sejam multados periodicamente, como vem sendo feito, pela SMT, e também
agora pelo organismo que controla o tráfego em Porto Alegre.
O Ver. Elói
Guimarães levanta no seu Projeto nº 088/98, Proc. 1861/98 a questão da pintura
interna nos táxis, porque há uma divergência entre as determinações da SMT para
a pintura interna nos táxis. Ainda bem que não é a pintura externa, porque esta
me traz uma triste lembrança, quando o Governo Municipal, na época do Prefeito
Tarso Genro, vetou um Projeto meu que determinava a retirada dos bancos de
fibra dos ônibus, e só quem anda de ônibus sabe o quanto é ruim sentar em
bancos de fibra, especialmente agora no inverno, e o Prefeito vetou nosso
Projeto porque disse que os donos das empresas de transporte iriam gastar um
milhão e cem mil reais para trocar os bancos dos ônibus, mas em compensação
mandou pintar todos os ônibus de Porto Alegre de uma cor diferente, que, no
final, muita gente não entendeu nada sobre essas cores, mas em compensação
achavam que a população iria andar sentada em cima dos ônibus, quem sabe,
admirando a pintura, e não nos bancos de fibra, que são uma porcaria, e que
graças a Deus estão sendo retirados gradativamente.
Então, agora,
o Ver. Elói Guimarães está preocupado em definir a questão da pintura interna
dos ônibus. Acho que a Prefeitura Municipal, a SMT, deve ter uma regulamentação
definitiva em relação a esta matéria e fazer com que, logicamente, os táxis
tenham uma definição sobre o padrão da cor que possa ser de preferência as
cores originais de fábrica, porque qualquer pintura modificava da cor original
de fábrica faz com que esse profissional venha a gastar mais, e gastar mais nos
dias de hoje significa a perda do pouco que arrecadam no serviço de táxis em
Porto Alegre.
Temos que analisar com
profundidade esta questão, verificarmos junto aos dois segmentos,
especialmente, o sindicato da categoria, o SINTÁXI, para vermos o que realmente
está acontecendo, e aí, se for confirmada esta discrepância entre as normas e
regulamentações feitas pela SMT, vamos ver com o Presidente Roberto Araújo, do
SINTÁXI se, de fato, isto está acontecendo para que se venha aprovar, ou não,
esta matéria. Mas, de qualquer forma, acho que o levantamento da questão que o
Ver. Elói Guimarães faz é importante, na medida em que nós precisamos ter uma
definição desse assunto, para que não ocorra amanhã esta barbaridade que
acontece com os ônibus de Porto Alegre. Gastaram quase um milhão de reais para
trocar a cor dos ônibus, mas os bancos de fibra continuam lá, castigando os
nossos usuários.
Pena que o pessoal não ande
de ônibus, o Prefeito e os Secretários têm carro particular. Então, como eles
não andam de ônibus, não sentem a dureza de um banquinho de fibra, mas um dia,
talvez, possam ter essa possibilidade.
Também gostaria de registrar
que o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que trata da questão de permitir aos
permissionários de táxi fazer a transferência para outras pessoas, desde que
sejam viúvas ou maiores de 65 anos, é uma questão muito delicada e tem que ser
analisada com muita profundidade. Parece-me que o Projeto é bem intencionado,
mas temos que analisar se essas boas intenções são de interesse da categoria.
Da mesma forma, vou procurar
conversar com o Presidente do SINTÁXI, Sr. Roberto Araújo, para ver se
realmente todas essas questões são importantes e necessárias aos taxistas. E se
forem, buscaremos, na discussão da matéria, encaminhar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, poderia parecer que ser repetitivo é não ter
competência para fazer uma análise criteriosa e isenta, mas não é. É preciso
que se repita: chega de leis; as que existem são boas, basta que sejam
aplicadas.
O Ver. Hélio Corbellini
apresentou um Projeto de Lei para que se faça a consolidação de todas as leis
que existem em Porto Alegre. É um Projeto mais do que oportuno.
Como Prefeito criei o
Projeto Sirel para que, por meio dos computadores, nós pudéssemos chegar ao
momento da consolidação das leis. Parece que esse Projeto foi abandonado.
Mas, vejam, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, que há, hoje, na Pauta, dois novos Projetos de Lei. O que
fazem esses dois Projetos de Lei senão alterar a legislação de táxis constante
na Lei Nº 3790, de setembro de 73? Ora, essa lei, segundo o Ver. Antonio
Hohlfeldt, foi alterada pelas Leis 4.002, 4.160, 4.387 e 6.556. O Ver. Elói
Guimarães, mais precavido - porque é difícil alguém saber quantas leis sobre
táxis há nesta Cidade, quantas leis há sobre passagens escolares, quantas leis
há sobre transporte coletivo, nem o computador possui todos esses dados -, diz:
“A Lei Nº 3.790, de 5 de setembro de 73 e alterações posteriores...” Assim ele
não erra. Isso mostra que não há necessidade de novas leis; há necessidade,
sim, do cumprimento das leis que aí estão, muito boas a maioria delas.
O Ver. Jocelin Azambuja
disse que o Prefeito vetou o Projeto dos bancos de fibra porque, segundo ele, o
Prefeito não anda de ônibus. Ele até disse que o Prefeito, recentemente, em
Paris, andou em bons bancos de metrô. Ele esqueceu que o Prefeito-conferencista
foi fazer uma palestra, não como Prefeito, mas como conferencista, por mil
dólares, com passagem e estadas pagas, e, depois, aproveitou para dar uma
estendida até Paris.
Veja, Ver. Jocelin Azambuja,
que o Projeto de Lei que o Prefeito vetou, é aquele desconhecimento da lei que
acontece. E não tem computador para saber todas as leis. Até sei, porque ajudei
a fazer a lei 2758, que é proibido banco de fibra em ônibus em Porto Alegre. E
não existe lei, dizendo que pode colocar. Mas, existe uma lei dizendo que não
pode colocar. Mas, nós fazemos mais leis e não cumprimos as leis existentes.
Agora, vejo o Ver. Elói
Guimarães precisar fazer uma lei pela falta de sensibilidade da Secretaria
Municipal dos Transportes que quer que a parte interna do veículo seja, também,
pintada para fazer o táxi ter a cor oficial.
Ora, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a lei diz que o táxi deve ter a cor laranja, tão-somente isto. De
repente, pelas colocações que faz, a SMT vai querer estabelecer a cor da
bermuda do taxista no verão, e a cor da calça no inverno, para combinar com a
cor laranja externa.
É uma falta de
sensibilidade. Se não existe lei obrigando, por que a Secretaria Municipal dos
Transportes quer ser mais realista do que o rei e fazer o taxista gastar mais,
sem necessidade? Poderia dizer que estão procurando proteger alguma oficina de
pintura, mas é claro que não é isso, é falta de sensibilidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ainda tenho sensibilidade para dizer: saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Carlos Garcia para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib falou da existência do número
elevado de leis. Realmente, temos tantos e tantos assuntos para nos preocupar,
como, por exemplo: hoje é o dia mundial de combate às drogas, esta deveria ser,
talvez, a Sessão que merecesse toda a nossa atenção no dia de hoje, pois, mais
do que nunca, esse é um mal que assola todo o mundo. No entanto, nós temos que
discutir a cor do táxi, e ainda mais, a cor destinada internamente para os táxis. E nós poderíamos estar discutindo os
malefício das drogas e o seu uso indiscriminado pela população mundial.
Eu sempre digo aos meus
alunos que aquilo que não diz, pode. É por isso que se não fala nada, pode
qualquer cor. Não conseguimos entender por que a Secretaria Municipal de
Transportes, de uma hora para outra, resolve que a cor interna dos táxis tem
que ser determinada.
Pergunto aos Vereadores:
qual o objetivo de determinar uma cor aos táxis? É para a visualização. Hoje,
vendo-se a cor laranja do veículo, sabe-se que é um táxi. Esse é o motivo
principal de determinar a cor. Agora, fazer com que os permissionários de táxi
tenham que pintar a parte interna só vai ter ônus, e sabemos que a população é
que vai arcar com todo e qualquer ônus.
O proponente, Ver. Elói
Guimarães, que trata brilhantemente dessa matéria, sabe que quando vier à Casa
a planilha de custos vai aparecer a pintura interna dos táxis, o que,
logicamente, será repassado à população. Voltamos a perceber que há algumas
coisas incoerentes na nossa função de legisladores de termos que fazer leis
para algo que não precisaria ser discutido.
O nobre Ver. Elói Guimarães
propõe que a frota de táxis do Município de Porto Alegre terá cor padronizada
pela Secretaria Municipal dos Transportes, podendo ser mantida no interior dos
veículos a cor proveniente de fábrica. A questão interna dos táxis, no nosso
entendimento, não altera nada, porque o objetivo principal é a visualização
externa para poder-se chamar um táxi e o identificar. Porém, por uma atitude de
insistência, não sabemos e gostaríamos de saber, Sr. Presidente, por que a
Secretaria de Transportes está fazendo com que esses taxistas sejam obrigados,
eles estão sendo multados. Nós achamos que é uma medida incoerente e que se
continuar essa exigência quem vai pagar, mais uma vez, serão todos nós, ou
seja, os contribuintes da Cidade de Porto Alegre. Portanto, eu acho que em boa
hora o Ver. Elói Guimarães está propondo esta lei. Só que, no nosso
entendimento não precisaria. Eu volto a dizer aquilo que sempre digo aos meus
alunos: aquilo que não diz pode; e se não falava nada pode ser qualquer cor.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, tanto o Ver. João Dib quanto o Ver. Carlos Garcia
têm razão, quando a partir da discussão desse Projeto sobre a cor dos táxis,
levantam essas questões sobre o próprio funcionamento aqui na Câmara. O Ver.
João Dib tem a sua famosa expressão, de que leis não são histórias em
quadrinhos feitas em quantidade para agradar. E sempre se refere ao excesso de
leis aqui. E o Ver. Carlos Garcia apontou a questão das drogas que deveríamos
estar discutindo hoje aqui. E eu quero me associar a essa discussão dizendo que
talvez o grande problema que tem nesta Casa, não seja nós discutirmos Projetos
como esse sobre a cor dos táxis, é priorizarmos esse tipo de projeto em
detrimento de Projetos importantíssimos à Cidade de Porto Alegre, que estão na
Ordem do Dia de hoje, como o Projeto do Sistema Municipal do Ensino que está há
mais de um ano tramitando nesta Casa. E que talvez nós não consigamos votar de
novo neste semestre, já que estamos entrando no recesso, porque nós priorizamos
muitas vezes Projetos de menos importância e deixamos os Projetos realmente
importantes. Não damos condições para que esses Projetos importantes sejam
votados, como no ano passado não demos condições para votar o Sistema do
Ensino, sob o argumento de que a Casa já tinha discutido. Passou-se mais seis
meses e não houve a tal de discussão, e de novo o nosso Projeto chega aqui com
o risco de não ser votado de novo antes do recesso.
O
SR . PRESIDENTE: Vereador,
eu estou interrompendo o tempo de V. Exa. e peço ao meu amigo Vereador que se
prenda à discussão da Pauta porque V. Exa. ocupa o tempo de discussão de Pauta.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente, eu estou discutindo os Projetos em Pauta e estou suscitando uma
questão da mesma forma que os outros Vereadores que discutiram o mesmo Projeto
- Projeto dos táxis -, só que eu estou dando outro exemplo de Projeto
importante que não é priorizado, em detrimento de Projetos menos importantes.
A
Sra. Maria do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero concordar com o
Ver. José Valdir nas ponderações que ele faz sobre o tempo e dizer da
importância da celeridade do processo nas Comissões. Gostaria de dizer, também,
que precisamos priorizar e ter o entendimento daquilo que vem do Governo,
daquilo que é composto dentro desta Casa e do que é prioridade. Se depender da
nossa Bancada, queremos trabalhar com as Lideranças a possibilidade de antes do
recesso nós compormos uma Extraordinária na qual possamos vencer a Pauta dos
Projetos que vêm do Executivo e também dos Projetos do Legislativo,
contemplando, assim o Projeto de autoria do Vereador e que é da nossa Bancada.
Obrigada.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente, a única forma de evitar que de novo aconteça esse tipo de coisa,
que Projetos de menor importância sejam aprovados e os de maior importância não
sejam aprovados, é exatamente encararmos com seriedade a possibilidade de uma
convocação extraordinária para votar não só esse Projeto, mas outros Projetos,
inclusive de outros Vereadores, importantes para a cidade de Porto Alegre que
certamente vão ficar sem condições de votar.
O
Sr. Gilberto Batista: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também estou de acordo com
V. Exa. no sentido de que Projetos importantes para Porto Alegre têm que ser
votados e discutidos nesta Casa. Por isso que este Vereador é sempre contra
vários tipos de moções com as quais perdemos tardes inteiras para votar.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Gilberto Batista, eu vou interromper o tempo do orador, também, porque V. Exa.
não tomou posse ainda na Sessão de hoje. Então, eu peço escusas a V. Exa., mas
V. Exa. não pode participar com o aparte.
O
Sr. Carlos Garcia: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós somos favoráveis, também.
Inclusive tivemos a oportunidade de discutir na terça-feira, na Comissão de
Educação, mas gostaria de registrar que é a própria Bancada do Governo que está
propondo priorizar os Projetos do Executivo. Acredito que é importante fazer
essa ressalva para que não paire nenhuma dúvida aqui quanto à questão do seu
Projeto entrar hoje ou não.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Tem
Projetos de iniciativa dos Vereadores muito importantes nesta Casa. Não é só o
Projeto do Sistema Municipal, tem outros Projetos. Por isso acredito que é
importante que pensemos seriamente na possibilidade de em não vencendo a
votação desses Projetos importantes se convoque uma Extraordinária para se
votar. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
faria um Requerimento no sentido de que, como Presidente da Casa e tendo
presidido a reunião efetuada com a Mesa Diretora e todas as Lideranças, V. Exa.
pudesse esclarecer aos Vereadores que não participaram daquela reunião que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores e todas as Bancadas fizeram priorizações
de propostas que deveriam ser votadas nas últimas três Sessões. O Projeto
referenciado pelo Ver. José Valdir foi priorizado pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores a exemplo de outras Bancadas que priorizaram outros Projetos e
nós temos ainda uma Sessão segunda-feira. A priorização foi dada nas últimas
Sessões sem dizerem em qual Sessão o Projeto seria votado. Eu acredito que
seria interessante que V. Exa. pudesse esclarecer a todo o conjunto da Casa a
forma com que a Mesa Diretora, o 1º Secretário, a Presidência e as Lideranças trabalharam os Projetos a serem
apreciados no final deste semestre legislativo.
O
SR. PRESIDENTE: Eu
acredito que V. Exa. já fez esse esclarecimento quando formulou o seu
Requerimento porque o que V. Exa. coloca é a verdade do que ocorreu na reunião
entre Mesa e Lideranças. Acredito que todos os Vereadores estão conscientes
daquilo que foi tratado na reunião que envolveu todos os partidos políticos da
Casa.
O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra. Ausente. Encerramos o período de Pauta.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
solicita licença para tratar de interesses particulares no período do dia 26 de
junho.
(Suspendem-se os trabalhos às 09h55min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 10h04min):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Eu solicito que os Srs.
Vereadores ocupem as suas tribunas. De acordo com o que estava estabelecido em
nossos avulsos, nós estamos recebendo a visita do Dr. Sérgio Ivan Borges e de
sua esposa, e convido-os para fazer parte da Mesa dos trabalhos. Também convido
a Dra. Iara para fazer parte da Mesa, Psicóloga que presta serviços para a
nossa Câmara Municipal. Quero anunciar que os nossos convidados vieram aqui
para uma missão muito importante. Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma o
comando da Sessão, pois vou utilizar a Tribuna, por alguns instantes, para uma
Comunicação de Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Presidência.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Nós programamos exatamente para as 10 horas deste dia um ato ao qual a Câmara
não poderia, de forma alguma, ficar ausente.
Neste dia 26 é dada a
largada na campanha de combate ao uso de drogas. Acredito que pela primeira vez
na história da Câmara Municipal nós estejamos, de maneira oficial, integrando
esta Campanha, exatamente, pela responsabilidade de estarmos representando
todos os segmentos da sociedade. Sabemos que, de acordo com as estatísticas, o
crescimento do uso das drogas está sendo alarmante, apesar de todo o combate
que tem recebido por parte das autoridades responsáveis e competentes. Nós, da
Câmara Municipal, para que pudéssemos tomar essa atitude, tivemos várias
reuniões com a Comissão de Saúde desta Casa, presidida pelo Ver. Renato
Guimarães, com o Setor de Psicologia desta Casa, com a Dra. Iara e com uma das
Entidades mais especializadas nesta área que é a AFRUCTO, comandada pelo Dr.
Sérgio Ivan Borges.
Hoje, para que possamos marcar
a presença da Câmara, neste ato de largada da Campanha de combate ao uso das
drogas, estamos assinando um convênio com a AFRUCTO, a fim de que a nossa Casa
possa abrir os espaços necessários e possa tomar todas as medidas necessárias
para que a população, que nós representamos, possa ser orientada, possa estar,
de uma forma ou de outra, também incluída nesta grande batalha pela vida.
Convido o Presidente da
Comissão de Saúde, Ver. Renato Guimarães, que esteve presente em todos os atos,
para vir à tribuna manifestar-se, em nome desta Casa, sobre a nossa posição em
relação a esta campanha que inicia hoje, e a nossa participação neste convênio
que passaremos a assinar. Convido também o Vereador para participar de um ato,
hoje à tarde, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é muito importante
a sua participação neste ato.
Convido todas as entidades
representativas dos funcionários da Câmara Municipal para fazerem parte da
Mesa, já que todas essas entidades participaram dos debates que envolvem esta
Campanha de Combate ao Uso das Drogas.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) A Câmara de Porto
Alegre não poderia ficar alheia, não poderia deixar de se somar a esta
Campanha. É um conjunto de ações que, a partir do dia de hoje, Dia Mundial de
Combate ao uso de Drogas, envolve as três esferas, é um somar de forças para
destacarmos a importância da vida e combatermos o uso de drogas. Quando esse
tema foi trazido à Comissão de Saúde, debatemos com os Vereadores e com o
conjunto das entidades de classe representadas nesta Casa. Há que se enfrentar
esse problema das drogas, mas temos que ver como fazer isso. As sociedades mais
desenvolvidas fazem campanha no sentido de reprimir o uso de drogas, mas vemos
que mesmo assim o problema não é superado. E daria como exemplo a campanha
feita na América do Norte, que apresenta índices cada vez mais alarmantes de
consumo de drogas. Portanto, a proposta apresentada à Câmara de Vereadores é de
formularmos uma outra possibilidade de lidar com o problema, que é de
reafirmarmos o valor da vida. Em relação a esse projeto: “Dizendo Sim a Vida”,
somamo-nos a ele. É esse o pedido que deixamos não só à Câmara de Vereadores,
mas à sociedade de Porto Alegre, para que se agregue a essa campanha, junto com
os funcionários, com os Vereadores, com as entidades que estão participando,
para que possamo-nos somar às atividades até outubro, destacando o valor da
vida. E, para destacarmos o valor da vida, dizendo “sim” à vida, é necessário
que, na discussão, sobre a dependência química, levemos em consideração alguns
elementos. Destacaria que é necessário rediscutirmos o papel da acolhida, de como
tratarmos o dependente químico. É necessário construirmos uma visão para chamar
todos à responsabilidade, abrindo o nosso coração para lidarmos com essa
situação. E esse conceito que supera a questão do uso de drogas, releva a
solidariedade e a fraternidade como conceito da acolhida, de como trabalhamos a
acolhida do dependente químico. E isso é o que destacaremos dentro da Câmara de
Vereadores.
Gostaria de enfatizar a
participação e a militância do companheiro dirigente da AFRUCTO, Ivan Borges,
que, pelos relatos e acompanhamentos que fazemos na área do atendimento ao
dependente químico, é representante de uma entidade que tem uma experiência
muito importante, sendo desenvolvida e que nós estamos trazendo para apresentar
a esta Casa e para a sociedade de Porto Alegre. Em outubro, quando traremos
para o Plenário a avaliação de como foi essa campanha, poderemos dizer que
demos um importante passo na promoção da vida e no combate às drogas. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Gostaria
de convidar os Senhores Vereadores para que, à tarde, às 14 horas, pudéssemos
estar presentes no salão de atos da UFRGS, quando estaremos participando como
convidados na Campanha Nacional de Combate às Drogas. Todos os Vereadores estão
convidados para esse ato.
Quero registrar a presença
do senhor Darci Corso de Campos, representante do CDL - SINDILOJAS de Canoas;
Márcio Kauer, Vice-Prefeito de Canoas; Antero Kolvis, Presidente da Associação
de Microempresários de Canoas. Obrigado pela presença. Sintam-se em casa.
O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor
Presidente, estou aqui em nome do Presidente da Comissão de Educação e Cultura
e Esporte desta Casa, Ver. Eliseu Sabino, encaminhando à Mesa um primeiro passo
que esta Casa deu em 1996, no dia 29 de junho, quando foi feito, por essa
Comissão, o debate “Sim à Vida, não às Drogas. Alerta Família, Escola e
Comunidade”, e foi feita a primeira carta-aberta desta Casa, dirigida à
população, para que valorizássemos a vida e disséssemos “não” às drogas, e que
isso se estendesse à família, à escola e às comunidades. Acho que esse trabalho
deve ser integrado ao trabalho que todo o grupo vem desenvolvendo de forma
maravilhosa, e que essa contribuição da Comissão de Educação e Cultura desta
Casa, que na época tivemos oportunidade de presidir, possa dar alguma
contribuição que sirva de possibilidade de ajuda a todo esse trabalho que está
sendo feito. Passo ao Senhor Presidente a cópia desse cartaz, onde consta
justamente a primeira carta aberta, que depois poderia ser lida.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Nós
tivemos aqui nesta Casa muitas contribuições. Recentemente votamos um Projeto
do Ver. Pedro Américo Leal, que também dava uma contribuição bastante grande neste
caminho de combate às drogas. Só que, desta feita, esta campanha, estes atos,
não serão presididos pelo Presidente da Casa. Eu estou apenas assinando, aqui,
um Convênio com uma entidade especializada, que é a AFRUCTO. E vou dar a
palavra, agora, ao Dr. Sérgio Ivan Borges, porque ele é o homem especialista e
que vai orientar todas as ações nesta Campanha, onde a Casa estará inserida.
Quero dizer que não serão atos políticos, é uma ação da Casa no sentido de
fazer com que nós possamos ter toda a participação possível nesta Campanha de
combate às drogas. Chamamos todos os segmentos de esquerda, de direita, de
centro, políticos, não-políticos, para participar conosco, independente de quem
teve a iniciativa. O importante é que todos estejamos juntos. Todos são
bem-vindos. A direção dos trabalhos, de tudo aquilo que fizermos neste campo de
combate às drogas, será do Dr. Sérgio Ivan Borges, porque, para isso, estamos
assinando um convênio, neste momento.
Concedemos a palavra ao Dr.
Sérgio Ivan Borges.
O
SR. SÉRGIO IVAN BORGES: Eu
me chamo Sérgio e vou tratar todos como se fossem membros de uma família.
Bom dia, família. (Bom dia.)
Eu me chamo Lina. Bom dia,
família. (Bom dia.)
Prezado Ver. Luiz Braz, que
está oportunizando o “Sim à Vida”; Componentes da Mesa, especialmente as
entidades SINDICÂMARA, ABECAPA, GECAPA, Pedro, Hailton, Marina, Dra. Iara, do
Serviço de Psicologia, nossos queridos Vereadores, dos quais destacamos o Ver.
Renato Guimarães, Presidente da Comissão de Saúde, e são tantos os Vereadores
amigos com quem convivi em algumas oportunidades. Ali, vejo quatro amigos,
Vereadores João Dib, o Pedro Américo Leal, o João Carlos Nedel e o Fernando
Záchia; o Ver. Pedro Américo Leal na Polícia, o Ver. João Dib no DETRAN, o Ver.
Fernando Záchia com o meu querido e saudoso José Alexandre Záchia e o Ver. João
Carlos Nedel, companheiro de igreja. Mas quero-me dirigir aos pais, às mães,
mesmo não sendo Vereador eleito pelo povo, mas eleito pelos dependentes
químicos, alcoolistas, presidiários, homens e jovens de rua, jovens de
programa, prostitutas e prostitutos, pais e mães. O título que eles trazem é
querer dizer sim à vida.
Então, neste momento
apresento um Projeto de Lei. Art. 1º: “Todos temos que ser favoráveis à vida”.
Os Srs. Vereadores que estão de acordo com esse artigo fiquem em pé, por
gentileza. Essa é a posição de ação, de dizer sim à vida. Agradeço pela
humildade desses dignos Vereadores e Vereadoras, por terem essa grandeza e por
colocarem os seus corações em pé. Esse é o Projeto de Lei que apresentamos,
aliás, sem artigo 1º, mas com um artigo único, sem parágrafos, sem incisos.
Todos somos favoráveis à
vida e ninguém melhor para falar sobre a vida do que uma mãe, uma esposa, uma
mulher, uma líder. A nossa casa recebe essas pessoas maravilhosas 14 horas por
dia. Temos um plantão 24 horas, cujas pastas já foram entregues aos Srs.
Vereadores e aos funcionários, sempre acompanhados pelas entidades de classe e
pelo serviço de Psicologia. Sou membro do Conselho Municipal de Entorpecentes,
ou melhor, sou conselheiro individual dos entorpecentes. Chega de falar nos
entorpecentes, é hora de falar com os entorpecidos. Estão presentes, aqui,
nossas mães e os nossos jovens. Há pouco vi essa figura maravilhosa que é Dercy
Furtado que, corajosamente, na reunião na Comissão de Saúde, deu o seu ousado,
destemido, fundamental gesto de solidariedade a essa campanha. Quando eu não
dizia “sim à vida”, Adelina era a minha cara-metade; depois que comecei a dizer
“sim à vida”, a Adelina é a minha metade mais cara. Vou passar a palavra para a
Adelina.
(Não revisto
pelo orador.)
A
SRA. ADELINA DA SILVA BORGES: Não
vou citar nomes, apenas vou dizer: Srs. Vereadores desta, Casa que nos
representam aqui, pessoas que decidem algumas atividades, que tomam algumas
iniciativas dentro da Cidade. Tenho certeza de que a Cidade de Porto Alegre,
hoje, pode ser chamada de cidade sorriso, literalmente; hoje, Porto Alegre pode
sorrir, porque está vendo os seus representantes dentro de uma Câmara de
Vereadores se preocupando com uma parcela bem grande da nossa Cidade, que são
os jovens que precisam de ajuda. O nosso trabalho, a AFRUCTO, o nosso grupo de
apoio que vai iniciar sábado, aqui, não está combatendo a droga, ele quer
ajudar o dependente que quer sair da droga. Parabéns, Câmara de Vereadores,
parabéns Cidade de Porto Alegre, parabéns pelo trabalho que vamos iniciar! Nós
queremos caminhar juntos por uma cidade sorriso que sorri por ser um porto mais
alegre. Eu queria passar, ao Ver. Luiz Braz e ao Ver. Renato Guimarães, um
diploma da AFRUCTO: “Por pessoas que se preocupam com a vida, com uma vida
saudável e com uma vida de saúde com seu povo, dizendo sim à vida.” É um
diploma em agradecimento e reconhecimento não só pela coragem, mas pela
valentia de enfrentar o problema de ombro e de cabeça erguida. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. SÉRGIO IVAN BORGES:
Como vocês observaram, não é atrás de um grande homem que tem uma mulher; há
pouco eu estava como um pequeno homem atrás de uma grande mulher.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Convidamos todas as Lideranças para assinar o convênio, como testemunhas deste
ato que fazemos aqui, na Câmara Municipal, onde não teremos divergência,
teremos união, todos os Vereadores unidos a fim de que possamos ter uma bela
campanha de combate às drogas, liderada pela AFRUCTO.
(Procede-se à assinatura do
convênio.)
Fazem parte da Mesa os
Coordenadores da AFRUCTO, Sr. Sérgio Ivan Borges e Sra. Adelina da Silva
Borges, o Presidente do GECAPA, Sr. Hailton Terra de Jesus; o Presidente da
ABECAPA, Sr. Pedro Ranquetat; a Presidente do SINDICÂMARA, Sra. Marina
Durganti; a Psicóloga Sra. Iara da Costa Ramos.
O 1º Secretário da Casa,
Ver. Juarez Pinheiro, e as Lideranças estão se fazendo presentes como
testemunhas neste Convênio que estamos assinando com a AFRUCTO.
As reuniões serão realizadas
todos os sábados, na Câmara Municipal, às 14h30min. Independentemente do jogo
do Brasil, neste sábado, a reunião ocorrerá.
Eu cometi uma falha ao
convidar somente as Lideranças, e quero convidar também todos os Vereadores
para assinarem o convênio, porque esse ato é muito significativo para a Casa.
(Os demais Vereadores
procedem à assinatura do convênio.)
Presente, a Dra. Dercy
Furtado, que recebeu, recentemente, homenagem desta Casa como a primeira Vereadora
eleita, e está, inclusive, fazendo uma exposição aqui no saguão da Câmara
Municipal e irá também assinar conosco. Lembramos aos Srs. Vereadores que à
tarde nós estaremos lá UFRGS.
A Dra. Iara, nossa
Psicóloga, está com a palavra, para fechar este ato.
A
SRA. IARA DA COSTA RAMOS:
O psicólogo não tem muito o que falar. Nesta Casa, a nossa função é de escuta.
E foi através desta escuta de funcionários, de seus funcionários e de
Vereadores que nós chegamos a esse ponto. Eu gostaria de encerrar, com o grupo
que iniciamos esta campanha. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
(O grupo, de mãos dadas,
diz, a uma só voz: “Nosso lema é dizer sim à vida”.)
O
SR. PRESIDENTE: Os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e Pedro Ruas solicitam licença para tratamento
de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foram aprovados
Requerimentos de licença dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e Pedro
Ruas, e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)
Com a palavra o Ver. Clovis
Ilgenfritz
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ:
Sr. Presidente, eu gostaria de expressar a minha enorme alegria, na condição de
1º Vice-Presidente e ex-Presidente desta Casa, de ter tido a felicidade de, no
ano passado, após várias discussões na Mesa e com os setores da Casa, ter conseguido
a cedência da Dra. Iara Ramos, que estava no gabinete do Ver. Renato Guimarães,
casualmente agora Presidente da Comissão de Saúde. Gostaria de fazer uma
homenagem especial e pessoal, não sei se estou abusando, mas acho que foi muito
importante a sua presença e isso agora vai gerar frutos enormes com a atitude
que V. Exa. tomou junto com a Comissão de Saúde, que nós apoiamos plenamente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou
obrigado a vir a esta tribuna para esclarecer aos Vereadores alguns aspectos,
já que, quando o Ver. José Valdir se manifestou nesta tribuna, foi imensamente
aplaudido pelos professores. Só que ele disse umas inverdades e eu tenho que
corrigir. Pena que os professores já foram embora, mas parece-me que existem
algumas Lideranças do magistério que ainda estão presentes e que talvez possam
levar aos seus colegas professores a informação da verdade. O Projeto do
Sistema Municipal de Ensino do Ver. José Valdir que quer seja votado ainda
neste período de junho, o Vereador diz que está parado há um ano na Casa, é
verdade! Então vou lhes dar as datas, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar o
Vereador entrou com o Projeto, erroneamente, porque deveria ser de autoria do
Executivo, no dia 04 de fevereiro; o Parecer da ATP foi de 27 de fevereiro de
1997. O Projeto ficou no gabinete do Ver. José Valdir de 27 de fevereiro, Srs.
Professores, até 24 de outubro de 1997. Ele não deixou tramitar na Casa o
Projeto. O Projeto não tramitou em Comissão nenhuma porque estava no gabinete
do Ver. José Valdir. Depois, o Projeto sofreu Emendas até 10 de dezembro de
1997. Dia 15 nós entramos no recesso. No dia 6 de março de 1998, o próprio Ver.
José Valdir entrou com um Substitutivo ao Projeto e cria o Sistema Municipal de
Ensino. No dia 6 de maio de 1998 entraram as últimas Emendas. A Comissão de
Justiça da Casa deu Parecer no dia 11 de maio; em apenas seis dias, a Comissão
deu Parecer, só que aí, no dia 1º de junho, o Ver. Adeli Sell, colega do Ver.
José Valdir, do PT, entrou com mais Emendas, e aí teria que voltar às Comissões
para analisar. Só que no dia 24 de junho o Ver. José Valdir pediu urgência da matéria,
depois de ele ter ficado com o Processo nove meses no seu gabinete e depois de
ele e seus companheiros da Bancada terem feito mais de quinze Emendas. Aí o
Projeto não foi à Comissão de Educação da Casa; não foi à CEDECONDH, e o
Vereador vem aqui na tribuna gritar que o Projeto não anda por culpa nossa.
Não! O Projeto não anda por culpa do Vereador e os Professores que estão aqui e
as Lideranças têm a responsabilidade, a seriedade de saber disso, porque esse
Projeto é importantíssimo e não pode ser votado com tanta irresponsabilidade.
Então, é bom que saibam disso aqui! O Projeto não tramitou nas Comissões por
obstrução feita pelo próprio autor da matéria, não culpe-se a Câmara! Isso é
muito lamentável, sob todos os aspectos. Eu quero dar essas datas, que são
oficiais no Processo; é importante que os professores saibam disso e que as
Lideranças dos professores transmitam a verdade aos seus colegas, não mintam
aos colegas. O Projeto está parado por causa disso. É por isso que no Brasil as
leis da Educação são feitas de maneira errada, de maneira irresponsável, porque
os autores da matéria as tratam desta forma, engavetando no seu gabinete e
depois pegando seus companheirinhos de partido para aprovar de uma maneira ou
outra. Isto é um absurdo! E depois reclamam da LDB, e vai lá a Dona Esther
Grossi colocar na LDB “estudo por ciclos”, e nem teve experiência nenhuma neste
País. Este é o tratamento que se dá à educação, meramente político-partidário,
e não de responsabilidade com a educação. É por isso que estamos como estamos
em educação.
A última coisa que quero
dizer aos professores: o Governo encaminhou para esta Casa, em regime de
urgência, na Sessão passada, um Projeto para dar incentivo de produtividade aos
técnicos superiores, médicos e outras categorias, menos aos professores, porque
professor não produz nada para o Município, não ganha gratificação de
produtividade no Município. Em 1995, o Prefeito apresentou o Projeto, eu
apresentei uma Emenda e o Governo do PT rejeitou para os professores, porque ele
não acha que os professores devam ganhar gratificação de produtividade. Agora,
estão negociando para que a Emenda seja rejeitada. É bom, então, que essas
Lideranças dos professores, que têm um pouco de responsabilidade com a
categoria, digam a verdade aos professores: o Governo Municipal não quer dar a
gratificação de produtividade aos professores, porque professor no Município de
Porto Alegre não produz para o Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Conhecemos o velho
estilo dos políticos tradicionais que, às vezes, ocupam esta tribuna destilando
ódio, sem argumentos, assim como fez o orador que me antecedeu.
O Ver. José Valdir tem um
Projeto discutido com o Conselho Municipal de Educação, construído com a
sociedade. Nós vimos, no primeiro momento desta Sessão, a repercussão deste
Projeto para dentro das escolas e para a vida da educação nesta Cidade.
Queremos falar de gestão democrática, e praticá-la, numa Cidade que inverteu as prioridades, que escuta a comunidade e que escuta e traduz em políticas aquilo que é decidido pela comunidade. No que trata às escolas municipais, nós nos orgulhamos dos Conselhos Escolares, nos orgulhamos da lei de eleição direta para diretores, nos orgulhamos da comunidade escolar, e nos orgulhamos do Plano de Carreira do Município de Porto Alegre, construído com o magistério na área de educação e que valoriza salários e carreira.
No que trata à educação
pública e à comunidade, o governo deste Município nunca pautou as suas
políticas pelos interesses menores, mas sempre pelos interesses da educação e
por legislar de forma articulada ao desejo da comunidade.
Vem o Vereador que participa
da base de sustentação do Governo Estadual e da base de sustentação do Governo
Federal, que não tem explicação para dar para o caos do sistema federal de
ensino, para as greves das universidades, que já contam perto de setenta dias,
porque os professores e funcionários estão há quatro anos sem qualquer
reajuste. Vem o Vereador que participa de um Governo que privatiza as
universidades, que participa de um Governo Estadual que separou o ensino
técnico de nível médio do ensino regular, que acha que o ensino técnico não
precisa ter Português, Geografia, Matemática e que deve ser feito em módulo de
três meses, que está querendo privatizar a Escola Técnica Parobé, que tem 90
anos, o Ernesto Dornelles, a escola do Hospital de Clínicas.
O Ver. Jocelin Azambuja, que
é pai e que deve ter vínculos com a educação, reconheço, pois acho que os pais
sempre devem ter vínculos com a educação, vem à tribuna e não presta
explicações do que os seus governos fazem. O Vereador deveria explicar por que
o Governador do Estado do Rio Grande do Sul não recebe o magistério, não recebe
os funcionários de escola, por que a educação do Estado do Rio Grande do Sul
está virando este caos, por que um professor do Estado, com a mesma formação
acadêmica do professor que dá aula na Prefeitura de Porto Alegre, recebe três
vezes menos para turmas com o mesmo tamanho, em escolas que estão caindo aos
pedaços. Isso é que me interessa, porque cada um que se responsabilize pelo seu
discurso.
E nós, aqui, estamos
conscientes de que temos uma série de Projetos para votar neste final de
semestre, o PORTOSOL, o da PROCEMPA, temos a questão do HPS, dos profissionais
de nível superior de 30 horas; não se aplica aos professores esta questão,
porque eles têm plano de carreira. Se V. Exa. não sabe, quero lhe dizer. E no
plano de carreira já existe gratificação? Não, mas já existe salário
diferenciado, de acordo com a valorização profissional e com a formação de cada
um.
Quem tem nível superior no
Município de Porto Alegre já tem o seu salário diferenciado, porque isso é do
plano de carreira. E é justo, desde a pré-escola até o SEJA, independente de
para quem se dá aula, mas o Estado do Rio Grande do Sul terminou com o plano de
carreira do Magistério Estadual. Será que é isso que estão querendo fazer nesta
Câmara, com Emendas desse tipo, de cunho demagógico?
Portanto, Srs. Vereadores,
nós temos prioridade sim, o sistema de educação está entre essas prioridades,
tem o parecer do Conselho Estadual de Educação e nós confiamos na sensibilidade
dos nossos colegas, contrariamente ao discurso demagógico e malpreparado do
Ver. Jocelin Azambuja, que nos deveria dar era algumas explicações, mas,
talvez, não tenha nem condições de fazê-lo, porque não existem. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu
trago à tribuna uma situação que considero muito importante. No ano passado,
fizemos uma Comissão Especial, e diz a Prefeitura que tem, inclusive, um
projeto de revitalização do Centro de Porto Alegre.
Como
esta Cidade é uma península, o Centro de Porto Alegre cada vez diminui mais o
seu espaço de estacionamento, porque, evidentemente, o número de automóveis
aumenta.
Ontem,
fui surpreendido indo ao Centro de Porto Alegre, ao Banco do Brasil, com uma
medida que me deixou perplexo.
O
entorno da Prefeitura sempre foi usado, em todos os governos, preferencialmente
pelos carros da Prefeitura, o que, até certo ponto, é admissível.
Mas, evidentemente, em
certas ocasiões, rápidas e emergenciais, conseguia-se, por alguns minutos, uma
vaga ali. Pois ontem eu fui informado de que a Prefeitura acaba de tomar uma
medida tornando privativo o seu entorno. É absolutamente proibido qualquer
pessoa estacionar naquele entorno. E mais: a Sete de Setembro, próximo à Praça
Montevidéu, ficou reservada para os carros locados pela Prefeitura, carros de
terceiros, de cidadãos comuns pagos pela Prefeitura, o que é um privilégio duplo.
Então, a situação hoje é a
seguinte: existem cidadãos de primeira e de segunda classe no entorno da
Prefeitura. A Prefeitura estatizou a rua, estatizou aquilo que é de todos, que
é de uso comum do povo, pela Constituição Federal.
Eu me lembro de uma ocasião
em que era governador o Sr. Ildo Meneghetti, e Presidente da Assembléia
Legislativa, o Dep. Cândido Norberto. Nunca comungamos das mesmas idéias do
Dep. Cândido Norberto, mas dele a história registra a decência, a dignidade no
exercício do mandato, e a independência. Pois o Presidente da Assembléia,
Cândido Norberto, assumindo o governo por alguns dias no lugar de Ildo
Meneghetti, mandou arrancar todas as placas de estacionamento privativo de
Porto Alegre. Eu nunca esqueci disso. O Deputado, hoje encanecido, mas sempre
respeitado, Cândido Norberto, teve uma posição vertical.
Nem a Assembléia, nem a
Prefeitura, nem o Estado, ninguém tem o direito de reservar as ruas, que são de
todos, para um estacionamento, que é restrito, e privilegiar os seus funcionários,
as pessoas que pertencem a esses poderes públicos. Mas, como eu estou num poder
municipal e tenho que ver os problemas, prioritariamente, da Prefeitura,
considero ter sido uma medida equivocada estatizar o seu entorno para ser usado
apenas por carros da Prefeitura ou locados por ela. Há caminhões na Sete de
Setembro junto à Praça Montevidéu, caminhões enormes esperando serviço, pagos
por nós, tomando um espaço que é do contribuinte.
Estão felizes, soltando
foguetes, os donos de estacionamentos. Eu paguei, num estacionamento da Caldas
Jr., cinco reais pela primeira hora, dez reais pela segunda hora e já paguei
espaço cheio pela outra hora. O aeroporto, finalmente, tomou uma posição
decente depois de muitas críticas, hoje se pode ver os preços na placa para
15min, 30min e 1h, pelo menos isso, embora os preços estejam altos, mas pelo
menos melhorou um pouco. Porque é um horror pagar-se 5 reais num estacionamento
privado da Caldas Júnior e se passar um minuto após a primeira hora, paga hora
cheia, não paga os 10 ou 15 minutos. Isto é um desrespeito ao contribuinte.
E a Prefeitura, com essa
medida de estatizar o entorno da Prefeitura só para os seus privilegiados
funcionários e possivelmente os Vereadores da situação, acaba de privilegiar os
donos dos estacionamentos, que agora na Caldas Júnior podem cobrar 10 reais por
hora, porque, evidentemente, quanto menos estacionamentos, mais o contribuinte
se vê na situação de ficar rodando no Centro por uma hora e meia para conseguir
estacionamento ou pagar o que os usurpadores dos estacionamentos particulares
querem.
Finalmente, digo que há um
Projeto nesse sentido, e não sou pessoa de dizer que a idéia é minha, quando
não é, copiei um Projeto do Ver. João Bosco Vaz, hoje suplente da nossa
Bancada, copiei o Projeto com a sua anuência, que tenta disciplinar os
estacionamentos em Porto Alegre, para que haja, pelo menos, a justiça dos
tempos correspondentes ao valor cobrado. Do jeito que está não pode continuar.
Infelizmente, a Prefeitura
em nada contribuiu com soluções para estacionamentos na Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Gilberto Batista em Comunicação de Líder.
O
SR. GILBERTO BATISTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para deixar registrado o
fato acontecido em uma reunião que participei no Bairro Sarandi, Zona Norte da
Cidade; deixar registrado, principalmente, para a Bancada do PT, o descaso com
que o DEP vem tratando aquela região. Foram feitas exaustivas reuniões desde
janeiro até junho, e vem sendo afirmado para aquelas comunidades, para aqueles
moradores mentem constantemente para aquela população, dizendo que as obras que
estavam no orçamento iriam começar em fevereiro ou em março. Mentem
constantemente para aquela população dizendo que as obras, a dragagem, os
arroios, todos os problemas que envolvem àquela região referente ao DEP, vão
ser contornados. As soluções estão chegando. Mas até hoje nada fizeram. Cito
alguns exemplos, Srs. Vereadores. Dragagem do arroio Sarandi que está sendo
prometida pelo Diretor do DEP desde fevereiro deste ano. A comunidade fez
diversas reuniões, participou diversas vezes do Orçamento Participativo. O Sr.
Diretor do DEP foi convocado, por diversas vezes, para oficializar essas obras
e até agora nada. Apenas mandam os mais diversos engenheiros que não têm
conhecimento do assunto e dizem que nada sabem. Dizem que vão levar ao
conhecimento do Diretor do DEP para resolver o problema. Então estão mentindo
para aquela comunidade. É mentira humilhante. Srs. Vereadores, já que aquelas
pessoas têm suas casas inundadas, móveis perdidos. Seus sonhos vão junto com
aquelas águas que envolvem suas casas. Mas o Diretor do DEP deve estar
tranqüilo porque em sua casa não entra água. Sr. Presidente, então, registro
este fato lamentável com relação ao DEP. O Diretor do DEP já foi convocado por
diversas vezes pelo Conselho Popular da Zona Norte para estar presente e
informar sobre aqueles problemas, mas simplesmente ele não comparece. Eu não
entendo qual o motivo de S. Exa., o Secretário Vicente Rauber, não participar
de uma reunião popular, porque a Administração Popular bate tanto nesse tema,
de que administra para a população pobre, para os pobres, para os
trabalhadores, no entanto, eu acho que se esqueceu daquela região. A comunidade
do Bairro Sarandi está preocupada, está ferida, está sendo excluída desse
departamento que é de vital importância para a população de Porto Alegre. Eu
gostaria que toda a Bancada do PT, que se preocupa muito com essas questões, pelo
menos, pedisse ao Diretor do DEP que no dia 15 de julho, que foi convocado para
a terceira reunião que ele nunca vai, que pudesse pelo menos ter a
sensibilidade e a responsabilidade de comparecer na reunião. Que diga que não
vai fazer as obras. Que sejam honestos e não mentirosos como está sendo o
pessoal do DEP. Devem chegar e dizer que não vão fazer a obra e parar de
enrolar aquelas pobres pessoas. Eu disse àquelas pessoas, na reunião, que
conclamassem a população do Bairro Sarandi, que está sendo prejudicada, a
entrarem na Justiça contra a Prefeitura para cobrar os danos irreparáveis, pois
perder a casa é um dano irreparável. E tudo porque a bomba não funciona, a
dragagem está por sair, e a coisa vai sendo enrolada, como muita coisa que a
Prefeitura faz é enrolada.
Peço a gentileza ao Diretor
do DEP para que esteja presente na reunião do dia 15, pois queremos questionar
os motivos pelos quais essas obras não estão sendo realizadas.
Um outro exemplo, na Vila
União, a dragagem do arroio foi prometida, o que foi gravado por um
representante da Associação Comunitária, e o Engenheiro, que prometeu a
dragagem, não se lembra dessa promessa. Então, quero deixar aqui,
veementemente, a minha indignação com o DEP e com o seu Diretor, que está
prejudicando o Bairro Sarandi, com os arroios e com outros problemas que lá
estão acontecendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dez anos, no dia de ontem, era fundado o
Partido da Social Democracia Brasileira, por um grupo de homens e mulheres que,
discordando das radicalizações, da polarização nefasta aos interesses do povo
brasileiro, oficializou a utopia social democrática onde capital e trabalho
deixam de ser inimigos e passam, juntos, a construir uma nova sociedade,
presidida pelo bem-estar social na luta contra o desemprego. Desde logo, o
crescimento político levou o PSDB e seus melhores quadros aos comandos da vida
nacional pelo voto direto. Pela expressiva representação parlamentar em nosso
Estado, assume o governo, hoje, em substituição ao Governador Antônio Britto
que, por ser candidato, se auto-desincompatibiliza; Vicente Bogo abre mão do
seu projeto pessoal parlamentarista e ocupa a mais alta magistratura do Estado,
com respaldo de um trabalho voltado para o social, para a metade sul do Rio
Grande do Sul, pelo Projeto RECONVERSUL, e especialmente por sua postura e
dignidade, conferindo ao Governo do Estado, no tempo que lhe resta, a confiança
e segurança dos seus co-estaduanos. Mas gostaria de falar também, neste tempo
de Líder, no Hospital de Pronto Socorro, que reivindica a aprovação de um
Projeto de Lei de Gratificação de Incentivo Técnico para aqueles que são
detentores da jornada de 30 horas, como se somente aqueles que têm 40 horas
devessem ter o incentivo técnico. Solicito a esta Casa a brevidade e
competência, tão demonstrada ao longo de tantos anos, para que esse tipo de
Projeto, que faz apenas justiça a profissionais do Hospital Pronto Socorro, que
hoje seja apreciado na Comissão Conjunta, e depois votado por esta Casa. O Ver.
Gilberto Batista falava da forma de enrolar a população, é a postura que a
Prefeitura está tomando em relação a uma Lei que foi aprovada por esta Câmara,
por um Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, e o Sr. Secretário de Administração
sentou em cima do processo e, simplesmente, até hoje os operadores de raio-x
estão impedidos de passar a técnicos de radiologia, inclusive o edital de concurso
chamando para técnicos em radiologia não vai poder ser aprovado, porque ainda
não existe a Lei, ela ainda está na Secretaria de Administração. Mais uma vez é
comprovado aquilo que acentuou o Ver. Gilberto Batista, que é mais uma forma de
enrolar a população, e, principalmente, os funcionários do Hospital de Pronto
Socorro, que têm mais esse gravame, de terem uma lei aprovada, por unanimidade
nesta Casa, e até hoje não ver esta Lei sendo oficializada, sendo aplicada
porque a Secretaria de Administração Especial, o Sr. Secretário não encaminhou
adequadamente, isto é, não assinou, não promulgou e não fez com que hoje os
operadores de raio-x pudessem ser transformados em Técnicos em Radiologia.
Evidentemente, isso implicaria aumento de salário, implicaria uma série de
reformas. E, quando perguntado por este Vereador, a Liderança do PT responde sempre que estão fazendo uma reforma
administrativa.
Que reforma administrativa é
essa que, até hoje, não se criou uma Secretaria de Turismo? Que reforma
administrativa é essa que se vota um Projeto, se faz a Lei e, simplesmente, ela
não é cumprida? Que reforma administrativa é essa em que o caos do
funcionalismo já beira um problema social grave pela indiferença das
autoridades que freqüentam o Paço Municipal? Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra em tempo de Liderança pelo PPB.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, tenho dito desta tribuna que sou um pacifista. E
pergunto: um pacifista pode odiar? Eu respondo que sim, porque eu, de repente,
eu odeio. Claro que não odeio nenhuma pessoa, nem aquelas que me atingiram ou
tentaram me atingir. Mas odeio a mentira, especialmente a mentira paga, como é
o caso do célebre programa “Cidade Viva” que este ano vai custar à Prefeitura
Municipal, ou seja, ao povo porto-alegrense 5 milhões de reais. Mais do que é
permitido pela lei eleitoral para todo o ano. Só este programa. Mas, de
qualquer forma, por que digo que é mentira? O primeiro programa Cidade Viva dizia
que a Prefeitura recebia da Mitra, gratuitamente, trinta e sete hectares ao
lado da Cidade de Deus. Não era verdade, e isso eu disse ao Prefeito Tarso
Genro na oportunidade. Não era verdade porque há contrapartida na doação dos
trinta e sete hectares, e esses trinta e sete hectares deveriam ter passado
pela Câmara Municipal para que fosse legalizado - não é legal. Mas a mentira
aconteceu. Imediatamente após o Prefeito dizia, na sua mensagem do “Cidade
Viva”, que a eleição dos diretores se fazia na Prefeitura há cinco anos. E eu
fui a ele e disse: Prefeito, não são cinco, mas, no mínimo, dez, porque quando
eu era Prefeito começamos a escolher os diretores da escola pela votação direta
dos professores. Então não são cinco, são dez. Dizia ele que há mais de dez
anos não se limpava o Arroio da Areia. Eu disse: Prefeito, não é verdade. Há
nove anos eu, Prefeito, mandei limpar o Arroio da Areia em toda a sua extensão,
então não são mais de dez. A mentira é falar para enganar. Agora, tenho ouvido
o “Cidade Viva” e poderia citar outros exemplos, mas vou me atualizar. Ontem
ouvi no “Cidade Viva”, e já reclamei desta tribuna, e depois ouvi o Prefeito
falando que o Orçamento Participativo em 96 determinou a construção da Terceira
Perimetral. Aí é mentir demais. No final do ano de 83, entreguei ao uso do povo
de Porto Alegre as Ruas Edu Chaves, Souza Reis, Ceará Pereira Franco, um
binário onde inicia a Terceira Perimetral, no qual não se tem que fazer mais
nada, está pronta. Eu alarguei em 83 a Carlos Gomes, claro que vai precisar ser
mais alargada, mas quando fiz essas duas obras na Terceira Perimetral, ela
estava aberta em toda a sua extensão, então nós não vamos construir a Terceira
Perimetral, vamos alargar a Terceira Perimetral. Já ouvi aqui os petistas
falarem mal do BIRD, mas o BIRD vai dar os recursos para que isso aconteça.
Para os que mentem, e mentem
deslavadamente, tudo é muito certo, menos a verdade. A Terceira Perimetral,
importantíssima para o sistema viário da Cidade - isso dizemos há mais de 10
anos para essa Administração - aí está aberta, apenas, há mais de 10 anos,
ninguém faz nada na Terceira Perimetral, nem na Segunda, nem na Primeira. Os
governos que antes estiveram no poder que comandaram esta Cidade, abriram a
Primeira, a Segunda e a Terceira Perimetral, não é preciso mentir porque elas
estão abertas hoje. A atual Administração, que vai buscar o dinheiro no BIRD,
com apoio desta Casa, até nos erros de apresentação do Projeto consertado por
nós, vai fazer, a partir do ano que vem, a complementação da Terceira
Perimetral. Portanto, chega de mentiras, e muito mais, de mentiras regiamente
pagas. Saúde e Paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a região de Porto Alegre, Rua Dona Laura, Rua
Mostardeiro, Rua 24 de Outubro, é uma região que, normalmente, sofre muito com
os engarrafamentos de trânsito. É uma região com dificuldades viárias, devido
ao grande acúmulo de veículos, constantemente, enfrentamos grandes
engarrafamento. Na semana passada, havia engarrafamento na Rua Mostardeiro, Rua
Dona Laura, porém é um tipo de engarrafamento que é saudado por todos nós,
porque ali havia obras de asfaltamento: estava se asfaltando a Mostardeiro,
estava se asfaltando a Dona Laura
Então, Ver. Pedro Américo
Leal, V. Exa. que, com razão, é um dos batalhadores para que a Rua Silva
Jardim, Rua Mariland sejam asfaltadas, V. Exa., repetidamente, aqui na tribuna,
faz essa solicitação, faz esse apelo ao Executivo Municipal, que não deixe
exclusivamente para o Orçamento Participativo essa decisão importante para a
Cidade, e não vê esse seu pleito atendido, porque a Mariland e a Silva Jardim
continuam não asfaltadas. Mas, naquela semana passada, Porto Alegre e a região
do Moinhos de Ventos saudava que estavam repavimentando essas importantes
avenidas. No dia 19 de junho, sexta-feira passada, exatamente há uma semana,
era entregue a obra da D. Laura. Estava asfaltada. Todos nós ficamos contentes
pela eficiência do Executivo Municipal, independentemente de uma decisão do
Orçamento Participativo em asfaltar aquela avenida. Mas para nossa surpresa,
para nossa tristeza, na segunda-feira, no dia 22, o DEP abriu a rua, cortando o
asfalto de três dias para fazer as suas obras.
Ora, caracteriza-se,
claramente, uma ineficiência administrativa, uma incompetência administrativa.
Sabemos que talvez seja um pouco difícil fazer essa organização, essa ordenação
dos órgãos do Executivo Municipal, um asfalta e o outro abre, mas três dias
depois! E a população daquela região, que enfrentou um engarrafamento na semana
anterior, mas saudava o engarrafamento porque era uma melhora, era uma
qualificação das obras, enfrentou novamente, na esquina da Florêncio Ygartua com
a Dona Laura, uma zona extremamente movimentada, uma zona que constantemente
tem engarrafamentos, ela enfrentou mais um grande engarrafamento porque estava
sendo feita uma obra do DEP. Uma obra certamente necessária para aquela região,
mas mostrava para aquela população e para a Cidade de Porto Alegre a
ineficiência em administrar o dinheiro público. Não podemos admitir que se
gaste - e sem dúvida alguma é caro - para asfaltar, para melhorar, para
qualificar a vida do cidadão de Porto Alegre - e dois dias depois, se abra um
buraco naquele asfalto, talvez ainda quente, ainda novo, para fazer outra obra.
Não consigo, tenho essa dificuldade de compreender que duas pessoas, dois
órgãos, dois responsáveis por esses órgãos não consigam fazer essa unidade de
trabalho. Um asfalto numa rua, onde ele constantemente tem que passar e tem que
ser discutido pelo Orçamento Participativo. Isso demanda um tempo, demanda um
trabalho, demanda uma análise. Ora, a responsável pelo asfalto, a SMOV,
certamente tinha programado que iria asfaltar a Dona Laura, conforme
determinação, me parece, do Orçamento Participativo, mas que converse com o
responsável Diretor do DEP - que o Ver. Gilberto Batista, aqui o criticava -,
mostrando a ele que estava programado pela SMOV, pelos recursos do Município,
asfaltar aquela rua. Se tem que fazer a obra, que se faça antes de receber a
camada asfáltica. Isso é dinheiro público, isso é dinheiro do contribuinte,
isso é dinheiro dos poucos recursos que dizem que o Município tem. Mas eu deixo
bem claro que isso demonstra a ineficiência, isso demonstra a incompetência em
gerir o dinheiro público, em administrar a Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Carlos Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Várias vezes ocupamos esta tribuna para fazer uma
denúncia relativa ao não-pagamento, por parte do Governo Estadual, aos
professores contratados emergencialmente.
E nós falamos, naquela
oportunidade, que o Governo do Estado, de maneira muito rápida, em cinco dias,
conseguiu fazer com que quase 40 mil professores se inscrevessem para este
contrato emergencial, com o qual não concordamos. Entendemos que o Governo
Estadual deveria fazer concurso público. Mas a surpresa maior ainda foi que,
num prazo de 48 horas, o Governo publicou no Diário Oficial o nome dos
professores com as suas respectivas escolas.
Três meses se passaram e
estes professores não receberam. Hoje, lendo uma matéria no “Correio do Povo”,
a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da SEC, Sandra Queiroz,
esclareceu que o atraso do pagamento de alguns professores contratados ocorreu
em função da demora na entrega da documentação necessária para expedição da
habilitação de posse.
Essa é mais uma desculpa do
Governo do Estado para não pagar, ou seja, levou noventa dias para pagar e
agora tenta encontrar uma explicação.
Esta semana ocorreu algo que
havíamos denunciado, relativo às bolsas dos atletas. O Sr. Governador divulgou
e entregou algumas bolsas olímpicas no Palácio Piratini e aqui denunciamos que
esses atletas estão com sete parcelas vencidas. A última venceu agora no dia 23
de junho. O Governo do Estado adotou a mesma sistemática que a Secretaria de
Educação. Através do Departamento de Desporto fez uma reunião com os atletas e
informou que o pagamento dessas bolsas não ocorreu porque os técnicos não
enviaram relatório aos atletas. Recebemos inúmeras correspondências e visitas
desses atletas em nosso gabinete e nos informaram que nunca lhes haviam
solicitado relatório e que para as duas primeiras parcelas que o Governo
entregou no Palácio Piratini também não
lhes foi cobrado qualquer relatório.
Portanto, queremos que a
Secretaria de Educação, através do Departamento de Desporto, pague o quanto
antes estas sete parcelas a que esses atletas têm direito. Inclusive alguns
atletas deixaram de trabalhar, de estagiar, porque o Governo do Estado acenou
com cento e cinqüenta, duzentos, trezentos e até quinhentos reais para alguns,
mas sete parcelas eles não receberam. Alguns atletas não conseguem quitar as
suas faculdades, seus estudos e se dependessem desse dinheiro para treinar,
certamente já teriam abandonado o esporte.
Entendemos que o Governo do
Estado não está sendo sério no tocante ao contrato emergencial que deixou os
professores noventa dias sem receber o salário e agora diz que o pagamento não
foi efetuado em função da documentação de habilitação de posse e também foi a
mesma desculpa utilizada pela falta de pagamento das sete parcelas para esses
atletas que receberam a bolsa de estudo por serem atletas destacados.
Na realidade, não sei se o
Governo está com problema de caixa, mas está ficando cada vez mais difícil o
cumprimento dessas suas atitudes. Ou o Governo, de uma vez por todas, encerra
os projetos e diz que não tem dinheiro ou pára de enganar grande parte dessas
pessoas que foram iludidas e prestam seus trabalhos merecidamente. Os atletas
vão continuar sendo atletas, independe da posição do Governo dar a bolsa ou não.
O que não podemos fazer é criar uma expectativa nessas pessoas prometendo
bolsas e, depois, passa uma, duas, três, quatro, cinco, seis e até a sétima
parcela que ainda não foi paga, com a desculpa de que o pagamento não foi
efetuado por um simples relatório. Os atletas continuam treinando, participam
de todas as competições e estas são divulgadas todos os fins de semana no nosso
Estado. Portanto, ou o Governo encara isso de maneira séria ou, cada vez mais,
vamos continuar denunciando, porque esta é a nossa função. Aquilo que se
promete deve ser cumprido e, não, o aspecto “Dito e Feito” que fica muito
bonito no papel, mas não é cumprido. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, peço este instante para comunicar à Casa o
falecimento de uma figura muito importante para todos nós. Faleceu, hoje, o Dr.
Renato Souza que foi Vereador, Presidente desta Casa, Deputado Estadual,
Prefeito, Presidente do Grêmio Porto-Alegrense, Delegado de Polícia, Chefe de
Polícia interino. Uma figura excepcional da vida pública desta Cidade, deste
Estado. Pai do atual Ministro da Educação, Dr. Paulo Renato Souza. Em homenagem
à figura do Dr. Renato Souza, que foi meu colega nesta Casa, foi Vereador nos
anos de 64, 65 e 66, nessa condição ocupou a Presidência desta Casa e foi
Prefeito interino, em um período excepcional de efervescência política deste
Município. Eu, em memória de Renato Souza, pediria à Casa um minuto de
silêncio.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Lauro Hagemann, aproveito o registro que V. Exa. faz para ficar consignado na
nossas Ata e na memória desta Casa, como uma homenagem de toda a Casa a esse
que foi um dos grandes homens deste Município, um dos grandes Presidentes desta
Casa Legislativa que Merece, realmente, todo o nosso respeito. Comunico ao
Plenário que a Casa está providenciando uma coroa de flores que será enviada,
como uma homenagem final ao Sr. Renato Souza. Façamos, agora, o minuto de
silêncio.
(É feito um minuto de
silêncio.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, assinalando que corro até o risco de ferir
o Regimento, fui informado neste instante do passamento do Dr. Renato Souza,
meu companheiro de Conselho do Grêmio, queria encontrar uma forma de assinalar
esse pesar, realmente era uma grande Liderança dentro do Conselho do Grêmio
Porto-Alegrense, marcava muito com suas posições sempre retilíneas, corretas,
às vezes até radicais, mas sobretudo respeitosas. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Suspendemos a Sessão para a
realização da reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os
trabalhos às 11h35min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 12h11min):
Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada nominal para verificação de quórum. (Após a chamada.) São 14 Vereadores
presentes, portanto, há quórum.
O
SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, não se trata de uma Sessão que esteja em andamento, é a
reabertura da Ordem do Dia, portanto, o
quórum deve ser de 17 Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE: (Lê.)
“Constatada a existência de quórum para a instalação da Ordem do Dia, será
admitida a discussão com a presença de um terço dos Srs. Vereadores”.
O
SR. JOÃO DIB: Foi feita
a chamada e não há quórum, há 14 Vereadores no Plenário, então, não haveria
necessidade de fazer a verificação de quórum, estamos reentrando na Ordem do
Dia.
O
SR. PRESIDENTE: Nós
fizemos a chamada para instalar a Ordem do Dia. Naquele momento, tínhamos
quórum suficiente, vinte e seis Vereadores, e a Ordem do Dia foi instalada.
Logo em seqüência, suspendemos a Ordem do Dia para fazer as reuniões da
Comissão. Logo após, apenas fizemos com que a Ordem Dia pudesse voltar, não
para ser instalada, mas para continuar, a fim de que pudéssemos discutir e,
para isso, basta um terço dos Vereadores na Casa. A chamada constatou a
existência de 14 Vereadores presentes no Plenário, portanto para votar, V. Exa.
tem razão, não temos quórum, mas temos quórum para discutir. Lembro que o
primeiro Projeto é um veto que está trancando a Pauta, e, sem votarmos esse
veto, não poderemos votar as demais matérias.
O
SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, a Comissão de Justiça deve ser ouvida. Há dois Projetos, na Ordem
do Dia de hoje, de alta importância. Um deles extingue a EPATUR e o outro
altera as condições de funcionamento da PROCEMPA. Como se trata de duas
sociedades anônimas, gostaria que a Comissão de Justiça dissesse, já que não há
parecer das Comissões, os dois estão sendo votados na forma do art. 81 da lei
Orgânica, se é dispensável o posicionamento da assembléia geral dos acionistas
para que se alterem as duas sociedades anônimas do Município.
O
SR. PRESIDENTE: Tenho
uma informação da Diretoria Legislativa que diz que a EPATUR enviou essa
autorização.
O
SR. JOÃO DIB: E a
PROCEMPA?
O
SR. PRESIDENTE: (Lê.) “Em resposta ao Ofício 832/98, desta
Câmara, encaminho a Vossa Excelência cópia do Estatuto da EPATUR, a fim de que
seja anexado ao Processo nº 925/97, que autoriza a dissolução da Empresa
Porto-Alegrense de Turismo S/A, em tramitação neste Legislativo”. Assina o Sr.
Prefeito Municipal de Porto Alegre. E aqui está a Ata da Assembléia de
Constituição da Empresa Porto-Alegrense de Turismo.
O
SR. JOÃO DIB: Ata de
Constituição, Sr. Presidente. Estou desconfiado de que essa correspondência não
atende à solicitação que eu faço, a ata da assembléia-geral, dizendo que ela
será extinta.
O
SR. PRESIDENTE: Dada a
Questão de Ordem do Ver. João Dib, solicito à Procuradoria da Casa que emita
parecer com relação a esta dúvida de V. Exa.
O
SR. JOÃO DIB: Estou de
acordo, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Vera.
Maria do Rosário.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Tendo
em vista a Questão de Ordem do Ver. João Dib, solicito à Mesa que verifique a possibilidade
de que não haja efeito suspensivo quanto à pauta estabelecida para a Ordem do
Dia da próxima segunda-feira.
O
SR. PRESIDENTE: A
Procuradoria da Casa poderá nos dar esta orientação.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): A Ordem do Dia da próxima segunda-feira.
O
SR. PRESIDENTE: Acredito
que a Procuradoria da Casa, hoje, poderia nos dar essa orientação, a fim de
que, na segunda-feira, estivéssemos seguros daquilo que vamos fazer no
Plenário.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, eu concordo com a Procuradoria, porque pretendo não procrastinar,
mas gostaria de votar com tranqüilidade.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente, nada em contrário à decisão de V. Exa., mas, para esclarecer,
gostaria de dizer que a Comissão de Constituição e Justiça elaborou Pareceres,
com certeza, ao Projeto da EPATUR. Por isso, não é correto dizer-se que não há
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque há parecer nos autos.
O
SR. PRESIDENTE: Peço à
Diretora Legislativa que faça chegar, o mais rápido possível, à Procuradoria da
Casa, a Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib, a fim de que a
Procuradora possa emitir parecer com relação tanto ao processo da EPATUR como
ao processo da PROCEMPA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
2499/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria do Ver.
Carlos Garcia, que altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei
Complementar nº 133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLCL nº 018/97 – com Veto Total. O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção: na Sessão de
quarta-feira, o Ver. Jocelin Azambuja, arvorando-se a censor da Comissão de
Constituição e Justiça, requereu que a Comissão tivesse mais cuidado com os seus
pareceres para que não aprovasse matérias inconstitucionais ou ilegais.
O Vereador acabou, na
reunião das Comissões conjuntas, de colocar uma Emenda que fere de morte a Lei
Orgânica do Município, a Constituição Estadual e Federal e tudo mais que houver
dentro da simetria da ordem constitucional brasileira.
Quero chamar a atenção
disso, no sentido de que, nesta proposta, fica claro de que não temos a
condição, aqui, de aumentar despesas em Emendas e legislar sobre a questão do
funcionalismo público, porque - e, no caso, o Projeto é desta Casa -,
independente do mérito, é absolutamente inconstitucional e ilegal. E, tendo em
vista o princípio da legalidade, que é um dos princípios assentes na ordem
constitucional brasileira, o Chefe do Poder Executivo Municipal tinha que vetar
esta proposta, afora toda essa discussão de mérito que se possa fazer. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Não havendo quórum para a votação, está encerrada a
Sessão, às 12h24min.
(Encerra-se a
Sessão às 12h24min.)
* * * * *